Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
É citada por Lei 67.394, de 23 de Dezembro de 2022 
Foi alterada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021 
Estabelece procedimentos referentes a estágio curricular no âmbito da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO, regulamenta os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Foi alterada por Decreto Executivo 66.801, de 01 de Junho de 2022 
Dispõe sobre a designação de Membros e Secretária Executiva para o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Fixa limite máximo de plantões/mês, para as classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, nas unidades de saúde no âmbito desta Pasta.
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Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.
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Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual de Caieiras.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Cotia.
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Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Aprova a Norma Técnica do Programa Estadual de Imunização.
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Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Rio Claro-AME Rio Claro.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo